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LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE/CAPACITAÇÃO

  • LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE/CAPACITAÇÃO

    O que é?

    É uma licença para capacitação do servidor público, possibilitando assim, uma melhor atuação em sua função.

     

    Quem tem direito?

    Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

     

    Fluxo de Tramitação

    Passo a Passo Quem faz? O que fazer?
    ServidorInteressado Preencher requerimento, anexar os documentos abaixo relacionados e encaminhar para o Setor de Protocolo Geral da Reitoria para a abertura do processo.a) Preencher formulário de requerimento; Preencha aqui a sua solicitação!b) Documentos relativos ao curso/atividade
    Setor de Protocolo Receber documentação, conferir, abrir processo e encaminhar à SRH.
    Secretaria de Recursos Humanos-SRH Registrar a entrada do processo e encaminhar para a CLN.
    Coordenação de Legislação e Normas-CLN Analisar, emitir parecer e encaminhar ao gabinete da SRH.
    Gabinete da SRH Analisar parecer e encaminhar para a chefia do servidor.
    Chefia imediata servidor Autorizar o período a ser concedido e encaminhar à CCL.
    Coordenação de Cadastro e Lotação-CCL Emitir portaria, registrar ocorrência no SIAPECAD-SIAPE e encaminhar o processo para a CCS.
    Coordenação de Cargos e salários- CCS Registrar ocorrência na folha de pagamento e encaminhar à CCL.
    Coordenação de Cadastro e Lotação-CCL Receber, registrar e arquivar o processo na pasta funcional do servidor

     

    Informações Gerais

    A partir de 16 de novembro de 1996 (MP n°1522, de 15 de novembro de 1996) houve alteração da redação do presente artigo, onde os direitos adquiridos até 15 de outubro de 1996, e não gozados, poderão ser usufruídos ou ter o seu período contado em dobro por ocasião da aposentadoria, ou convertido em pecúnia caso o servidor faleça.

     

    Os requisitos básicos para a licença referente a capacitação, são:

     

    a) Cinco anos de efetivo exercício;

    b) Aperfeiçoamento em curso correlato à área de atuação no cargo ocupado;

    c) O tempo residual é computado para a contagem dos efeitos da aludida licença.

     

    Fundamentação Legal

    Lei n° 8.112/90

    Lei nº 9.527/97

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