O que é?
É uma licença para capacitação do servidor público, possibilitando assim, uma melhor atuação em sua função.
Quem tem direito?
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Fluxo de Tramitação
Passo a Passo |
Quem faz? |
O que fazer? |
1º |
ServidorInteressado |
Preencher requerimento, anexar os documentos abaixo relacionados e encaminhar para o Setor de Protocolo Geral da Reitoria para a abertura do processo.a) Preencher formulário de requerimento; Preencha aqui a sua solicitação!b) Documentos relativos ao curso/atividade |
2º |
Setor de Protocolo |
Receber documentação, conferir, abrir processo e encaminhar à SRH. |
3º |
Secretaria de Recursos Humanos-SRH |
Registrar a entrada do processo e encaminhar para a CLN. |
4º |
Coordenação de Legislação e Normas-CLN |
Analisar, emitir parecer e encaminhar ao gabinete da SRH. |
5º |
Gabinete da SRH |
Analisar parecer e encaminhar para a chefia do servidor. |
6º |
Chefia imediata servidor |
Autorizar o período a ser concedido e encaminhar à CCL. |
7º |
Coordenação de Cadastro e Lotação-CCL |
Emitir portaria, registrar ocorrência no SIAPECAD-SIAPE e encaminhar o processo para a CCS. |
8º |
Coordenação de Cargos e salários- CCS |
Registrar ocorrência na folha de pagamento e encaminhar à CCL. |
9º |
Coordenação de Cadastro e Lotação-CCL |
Receber, registrar e arquivar o processo na pasta funcional do servidor |
Informações Gerais
A partir de 16 de novembro de 1996 (MP n°1522, de 15 de novembro de 1996) houve alteração da redação do presente artigo, onde os direitos adquiridos até 15 de outubro de 1996, e não gozados, poderão ser usufruídos ou ter o seu período contado em dobro por ocasião da aposentadoria, ou convertido em pecúnia caso o servidor faleça.
Os requisitos básicos para a licença referente a capacitação, são:
a) Cinco anos de efetivo exercício;
b) Aperfeiçoamento em curso correlato à área de atuação no cargo ocupado;
c) O tempo residual é computado para a contagem dos efeitos da aludida licença.
Fundamentação Legal
Lei n° 8.112/90
Lei nº 9.527/97
MIDIAS_SOCIAIS