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HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

  • HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

    O que é?

    É uma concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por Junta Médica Oficial - SIASS - UFCG, independentemente de compensação de horário.

     

    Fluxo da Tramitação

    Passo a passo Quem faz? O que fazer?
    Servidorinteressado Preencher requerimento, anexar os documentos abaixo relacionados e encaminhar para o Setor de Protocolo Geral da Reitoria para a abertura do processo. a) Requerimentob) Laudos médicos particulares
    Setor de Protocolo Receber documentação, conferir, abrir processo encaminhar à SRH.
    Secretaria de Recursos Humanos- SRH Registrar a entrada do processo e despachar para o SIASS.
    Unidade de Atenção a Saúde do Servidor-SIASS Receber documentação, conferir, agendar Perícia, executar o procedimento, emitir um laudo médico e encaminhar o processo para a CLN.
    Coordenação de Legislação e Normas-CLN Analisar, emitir parecer, se favorável, encaminhar o processo para a Chefia imediata do servidor para ciência, devolvendo-o a SRH para arquivo na Coordenação de Cadastro e Lotação-CCL.

     

    Informações Gerais

    O servidor investido em cargo, em comissão ou função de confiança que pleitear o cumprimento de sua jornada de trabalho em horário especial, deverá ser exonerado do respectivo cargo comissionado para fazer jus ao direito sub oculis.

     

    Fundamentação Legal

    Lei nº 8.112/90

    Lei nº 9.527/97

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