LICENÇA À ADOTANTE

O que é?

Licença concedida à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, sem prejuízo da remuneração.

Quem tem direito?

Servidora que adotou ou obteve guarda judicial de criança.

Fluxo da Tramitação

Passo a passo	Quem faz?	O que fazer?
1º	Servidor Interessado	Encaminhar a documentação abaixo relacionada para o Setor de Protocolo para abertura do processo.a) Preencher requerimento do servidor com manifestação da chefia imediata Linkb) Anexar o Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade expedido por autoridade competente.
2º	Setor de Protocolo	Receber documentação, conferir, abrir processo encaminhar à SRH.
3º	Secretaria de Recursos Humanos- SRH	Registrar entrada de processo e encaminhar para a CLN.
4º	Coordenação de Legislação e Normas-CLN	Analisar, emitir parecer e encaminhar para a CCL.
5º	Coordenação de Cadastro e Lotação-CCL	Registrar ocorrência no SIAPECAD-SIAPE, emitir a portaria do servidor (4 vias) e encaminhar para CCS.
6º	Coordenação de Cargos e Salários -CCS	Cadastrar dependente(s), implantar descontos e encaminhar o processo para a CCL.
7°	Coordenação de Cadastro e Lotação-CCL	Receber, registrar e arquivar o processo na pasta do servidor.

Informações Gerais

A licença à adotante estabelece o afastamento da servidora pelo prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, com remuneração integral, por adoção ou guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade ou pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, caso a criança tenha mais de 1 (um) ano e menos de 12 (doze) anos de idade.

A licença à adotante deve ser usufruída imediatamente após a adoção, pois sua finalidade é a de permitir a adaptação do adotando ao seu novo ambiente, sendo incompatível com o adiamento do gozo.

Ao pai adotante será concedida Licença Paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos (ver LICENÇA PATERNIDADE).

Será considerada como de efetivo exercício o período de licença à adotante e licença paternidade.

A licença adotante será deferida mediante apresentação do Termo de Adoção ou Termo Provisório (Termo de Guarda e Responsabilidade), expedido por autoridade competente.

Fundamentação Legal

Lei n.º 8.112/90

Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Orientação Normativa nº 76/91 DRH/SAF n.º 76 (D.O.U. 01/02/91).

Orientação Normativa nº 85/91 DRH/SAF n.º 85 (D.O.U. 06/03/91).

Parecer DRH/SAF n.º 392 , de 26 /11/91 (D.O.U. 16/12/91).