LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES

O que é?

Licença sem remuneração que poderá ser concedida a critério da Administração para tratar de assuntos particulares, com a duração máxima de até 3 (três) anos consecutivos sem remuneração.

Quem tem direito?

Servidor estável, ocupante de cargo efetivo desde que não esteja em estágio probatório.

Fluxo de Tramitação

Passo a passo	Quem faz?	O que fazer?
1º	Servidor Interessada	Encaminhar a documentação para o Setor de Protocolo para abertura do processo.a) Preencher o formulário de requerimento.
2º	Setor de Protocolo	Receber documentação, conferir, abrir processo encaminhar à SRH.
3º	Secretaria de Recursos Humanos- SRH	Registrar entrada de processo e encaminhar para a CLN.
4º	Coordenação de Legislação e Normas-CLN	Analisar, dar parecer e encaminhar para o Gabinete da SRH.
5º	Gabinete da SRH	Analisar o parecer e encaminhar para a CCS.
6º	Coordenação de Cargos e Salários -CCS	Registrar ocorrência na folha de pagamento e encaminhar à CCL.
7°	Coordenação de Cadastro e Lotação-CCL	Receber, registrar e arquivar o processo na pasta do servidor.

Informações Gerais

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, vedada em qualquer hipótese, o parcelamento.

O servidor deverá aguardar em atividade a concessão da licença pelo dirigente da Instituição.

Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor que tenha se ausentado do país para estudo ou missão oficial, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

O servidor que conte tempo de serviço suficiente para a inativação poderá ser aposentado a pedido, mesmo que se encontre em licença para tratar de interesses particulares.

Fundamentação Legal

Lei nº 8.112/90

MP nº 1.964/99 reeditada e renumerada para 2.225/2001