PROGRESSÃO FUNCIONAL TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS

O que é?

O desenvolvimento do servidor dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

Quem tem direito?

O servidor público em efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego.

Fluxo de Tramitação

Passo a Passo	Quem faz?	O que fazer?
1º	ServidorInteressado	Preencher requerimento, anexar os documentos abaixo relacionados e encaminhar para o Setor de Protocolo Geral da Reitoria para a abertura do processo.a) Preencher formulário de requerimento; Preencha aqui a sua solicitação!
2º	Setor de Protocolo	Receber documentação, conferir, abrir processo e encaminhar à SRH.
3º	Secretaria de Recursos Humanos-SRH	Registrar a entrada do processo e encaminhar para a CGDP.
4º	Coordenação de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas-CGDP	Analisar, emitir parecer e encaminhar para a SRH.
5°	Secretaria de Recursos Humanos-SRH	Registrar a entrada do processo e encaminhar para a CCL.
6º	Coordenação de Cadastro e Lotação-CCL	Emitir portaria, registrar ocorrência no SIAPECAD-SIAPE e encaminhar o processo para a CCS.
7º	Coordenação de Cargos e salários- CCS	Registrar ocorrência na folha de pagamento e encaminhar à CCL.
8º	Coordenação de Cadastro e Lotação-CCL	Receber, registrar e arquivar o processo na pasta funcional do servidor

Informações Gerais

A progressão funcional dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ocorrerá:

I – Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de Capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitando o interstício de 18 (dezoito) meses;

II – Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subseqüente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

A progressão funcional ocorrerá de forma independente e cumulativa dentro do mesmo cargo ou emprego.

Para efeito do enquadramento no nível de capacitação, serão considerados os certificados dos cursos de capacitação obtidos durante o período em que o servidor esteve em atividade no serviço público federal até o dia 28 de fevereiro de 2005, nos termos do § 1^o do art. 10 da Lei n^o 11.091, de 2005.

Os certificados de capacitação obtidos após o dia 28 de fevereiro de 2005 serão considerados para o desenvolvimento do servidor na Carreira, observado o estabelecido nos §§ 1^o e 3^o do art. 10 da Lei n^o 11.091, de 2005.

Para efeito de concessão da primeira progressão por capacitação aos servidores enquadrados nos termos do § 4^o do art. 15 da Lei n^o 11.091, de 2005, deverá ser respeitado o interstício de dezoito meses contados a partir de 1^o de março de 2005.

Para as demais concessões de progressão por capacitação, deverá ser observado o mesmo interstício contado da última progressão concedida ao servidor nos termos do § 1^o do art. 10 da Lei n^o 11.091, de 2005.

Fundamentação Legal

Lei n°11.091/05

Decreto n° 5.824/06