LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
O que é?
Estabelece o afastamento do servidor, no interesse da Administração, que venha participar de curso de capacitação profissional sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, pelo prazo de até 3 (três) meses, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, com direito à remuneração do cargo ocupado.
Quem tem direito?
Servidor em efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego.
Fluxo de Tramitação
| Passo a passo | Quem faz? | O que fazer? |
| 1º | Servidor Interessado | Encaminhar a documentação para abertura do processo no Setor de Protocolo.a) Requerimento do servidor interessado contendo os seguintes dados: matrícula, cargo efetivo, o curso pretendido e o período para usufruto da licença.b) Anexar o documento do órgão ou entidade responsável pelo curso, comprovando a oferta do mesmo, com período para realização, ou comprovante de matrícula constando obrigatoriamente a data início e término do curso, carga horária e natureza do curso. |
| 2º | Setor de Protocolo | Receber documentação, conferir, abrir processo e encaminhar à SRH. |
| 3° | Chefia imediata ou Unidade Acadêmica (Docentes) | Verificar documento do órgão ou entidade responsável pelo curso, comprovando a oferta do mesmo, com período para realização, ou comprovante de matrícula constando obrigatoriamente a data início e término do curso, carga horária e natureza do curso; Analisar, emitir o parecer e encaminhar para a SRH. |
| 4º | Secretaria de Recursos Humanos-SRH | Registrar entrada de processo e encaminhar para a CLN. |
| 5º | Coordenação de Legislação e Normas- CLN | Analisar, emitir o parecer e encaminhar para Chefia imediata ou Unidade Acadêmica (Docentes). |
| 6° | Chefia imediata ou Unidade Acadêmica (Docentes) | Analisar o parecer emitido e encaminhar o processo para a SRH. |
| 7º | Gabinete da SRH | .Analisar o parecer emitido e encaminhar o processo para a CCL. |
| 8º | Coordenação de Cadastro e Lotação- CCL | Emitir a portaria e comunicar CCS. |
| 9° | Coordenação de Cargos e Salários-CCS | Registrar ocorrência na folha de pagamento e encaminhar à CCL. |
| 10° | Coordenação de Cadastro e Lotação- CCL | Receber, registrar e arquivar o processo na pasta do servidor. |
Informações Gerais
A concessão da licença se dará no interesse da Administração, podendo ser negada a princípio por acúmulo de serviço ou escassez do quadro de pessoal da unidade de lotação do servidor.
Fica caracterizado o afastamento integral do exercício do cargo efetivo por motivo de usufruto desta licença.
Os períodos de licença não são acumuláveis, devendo ser utilizados antes do fechamento do próximo qüinqüênio.
A licença poderá ser parcelada conforme duração do curso pretendido, sem ultrapassar o limite máximo de 3 (três) meses.A menor parcela não poderá ser inferior a trinta dias.
A licença poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, cujo objeto seja compatível com o plano anual de capacitação da instituição.
Será computado para todos os efeitos e reconhecido como efetivo exercício, o período de licença para capacitação.
Após o término do curso, deverá ser apresentado obrigatoriamente o Certificado de conclusão do mesmo à SRH.
Somente serão autorizadas as licenças quando a ação de capacitação, objeto da licença, estiver contemplada no plano institucional de capacitação e o horário destinado à participação do servidor não inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho.
A Chefia imediata emitirá parecer quanto ao planejamento interno da unidade, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a Instituição, e submeterá à apreciação da unidade de lotação do servidor que se pronunciará quanto a sua autorização.
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