LICENÇA À ADOTANTE
O que é?
Licença concedida à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, sem prejuízo da remuneração.
Quem tem direito?
Servidora que adotou ou obteve guarda judicial de criança.
Fluxo da Tramitação
| Passo a passo | Quem faz? | O que fazer? |
| 1º | Servidor Interessado | Encaminhar a documentação abaixo relacionada para o Setor de Protocolo para abertura do processo.a) Preencher requerimento do servidor com manifestação da chefia imediata Linkb) Anexar o Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade expedido por autoridade competente. |
| 2º | Setor de Protocolo | Receber documentação, conferir, abrir processo encaminhar à SRH. |
| 3º | Secretaria de Recursos Humanos- SRH | Registrar entrada de processo e encaminhar para a CLN. |
| 4º | Coordenação de Legislação e Normas-CLN | Analisar, emitir parecer e encaminhar para a CCL. |
| 5º | Coordenação de Cadastro e Lotação- CCL | Registrar ocorrência no SIAPECAD-SIAPE, emitir a portaria do servidor (4 vias) e encaminhar para CCS. |
| 6º | Coordenação de Cargos e Salários - CCS | Cadastrar dependente(s), implantar descontos e encaminhar o processo para a CCL. |
| 7° | Coordenação de Cadastro e Lotação- CCL | Receber, registrar e arquivar o processo na pasta do servidor. |
Informações Gerais
A licença à adotante estabelece o afastamento da servidora pelo prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, com remuneração integral, por adoção ou guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade ou pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, caso a criança tenha mais de 1 (um) ano e menos de 12 (doze) anos de idade.
A licença à adotante deve ser usufruída imediatamente após a adoção, pois sua finalidade é a de permitir a adaptação do adotando ao seu novo ambiente, sendo incompatível com o adiamento do gozo.
Ao pai adotante será concedida Licença Paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos (ver LICENÇA PATERNIDADE).
Será considerada como de efetivo exercício o período de licença à adotante e licença paternidade.
A licença adotante será deferida mediante apresentação do Termo de Adoção ou Termo Provisório (Termo de Guarda e Responsabilidade), expedido por autoridade competente.
Fundamentação Legal
Lei n.º 8.112/90
Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Orientação Normativa nº 76/91 DRH/SAF n.º 76 (D.O.U. 01/02/91).
Orientação Normativa nº 85/91 DRH/SAF n.º 85 (D.O.U. 06/03/91).
Parecer DRH/SAF n.º 392 , de 26 /11/91 (D.O.U. 16/12/91).