AFASTAMENTO NO PAÍS - DOCENTES

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O que é?

É um afastamento concedido ao servidor público em razão da atividade docente.

 

Quem tem direito?

Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e Técnico-administrativo poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente:

I - para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira;

II - para prestar colaboração a outra instituição de ensino ou de pesquisa;

III - para comparecer a congresso ou reunião relacionados com atividades acadêmicas;

IV - para participar de órgão de deliberação coletiva ou outros relacionados com as funções acadêmicas.

- O prazo de autorização para o afastamento previsto no item I deste artigo será regulamentado pela IFE e dependerá da natureza da proposta de aperfeiçoamento.

- O afastamento a que se refere o item II não poderá exceder a quatro anos, após o que o servidor perderá o cargo ou emprego na IFE de origem.

- A concessão do afastamento a que se refere o item I importará no compromisso de, ao seu retorno, o servidor permanecer, obrigatoriamente, na IFE, por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas.

- Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que realizar curso de pós-graduação na IFE a que pertença.

- O afastamento será autorizado pelo dirigente máximo da IFE, observada a legislação vigente.

- Os afastamentos para os fins previstos no Art. 47 do Anexo ao Decreto nº 94664, de 1987, serão concedidos à vista do parecer do Departamento ou Unidade de Ensino correspondente, no caso do servidor docente.

 

Fluxo da Tramitação

Passo a passo	Quem faz?	O que fazer?
1°	Servidor interessado	Encaminhar a documentação abaixo relacionada para o setor de protocolo para a abertura do processo. a) Requerimento do interessado solicitando o afastamento e justificando a relevância. b) Formulário de afastamento, conforme modelo da PRPG, devidamente preenchido. c) Comprovante da aceitação do trabalho ou missão.
2°	Setor de protocolo	Receber documentação, conferir, abrir processo e encaminhar ao Coordenador Administrativo da  Unidade Acadêmica.
3°	Unidade Acadêmica	Emitir parecer e encaminhar o processo para a PRPG.
4°	Pró-Reitoria de Pós-Graduação-PRPG	Analisar, emitir parecer e encaminhar o processo para a CPPD.
5°	Comissão Permanente de Pessoal Docente-CPPD	Analisar, emitir parecer  e encaminhar o processo para a SRH.
6°	Secretaria de Recursos Humanos - SRH	Registrar entrada de processo e encaminhar para a CCL
7°	Coordenação de Cadastro e Lotação- CCL	Emitir, publicar portaria e encaminhar o processo para a CCS.
8°	Coordenação de Cargos e Salários- CCS	Registrar ocorrência no SIAPE e encaminhar para CCL.
9°	Coordenação de Cadastro e Lotação- CCL	Receber, registrar e arquivar a pasta do Servidor.

 

Fundamentação Legal

Artigo 47 do Anexo ao Decreto nº94.664, de 23/07/87

Artigo 31 da Portaria MEC nº475, de 26/08/87

Portaria Normativa SRH/MARE Nº 2 de 14/10/98 (DOU 15/10/98)

Lei nº 11.907, de 02/02/09

Decreto Nº 5707 de 23/02/2006