CADASTRAMENTO DE DEPENDENTES PARA O IMPOSTO DE RENDA
O que é
Inserção de dependentes para fins de redução da base tributária mensal para o cálculo do desconto do imposto de renda retido na fonte.
Quem tem direito?
O servidor que possui dependentes econômicos na forma da lei.
Fluxo de Tramitação
Passo a passo | O que fazer? | |
1º | Servidor Interessado | Encaminhar a documentação abaixo para o Setor de Protocolo Geral da Reitoria para abertura do processo.a) .b) Cônjuge ou companheiro (com o qual o servidor tenha filho ou viva há mais de cinco anos): cópia da certidão de casamento ou e declaração de dependência econômica.b) Filho ou enteado até completar 21 anos, ou até completar 24 anos se estudante universitário ou cursando escola técnica de 2º grau: cópia da certidão de nascimento do filho ou enteado e cópia do comprovante de matrícula.c) Filho ou enteado de qualquer idade, quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho: cópia da certidão de nascimento do filho ou enteado e laudo médico indicando a incapacidade.d) Pais, avós ou bisavós sem rendimento próprio superior a R$ 17.989,80 por ano: cópia da carteira de identidade e .e) Irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, do qual o servidor detém a guarda judicial, até completar 21 (vinte e um) anos ou, em qualquer idade, quando incapacidade física e mentalmente para o trabalho: cópia da certidão de nascimento, cópia do termo de guarda judicial e laudo médico (quando incapaz).f) Irmão, neto, bisneto, sem arrimo dos pais, do qual o servidor detém a guarda judicial, e até completar 24 (vinte e quatro) anos, se estiver cursando estabelecimentos de ensino superior ou escola técnica de 2º grau, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho: cópia da certidão de nascimento, cópia do termo de guarda judicial, cópia do comprovante de matrícula e laudo médico (quando incapaz).g) Menor pobre, até completar 21 (vinte e um) anos, que o servidor crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial: cópia da certidão de nascimento e cópia do termo de guarda judicial.h) Pessoa absolutamente incapaz, da qual o servidor seja tutor ou curador: cópia da certidão de nascimento e cópia do termo de tutela ou curatela. |
2º | Setor de Protocolo | Receber documentação, conferir, abrir processo e encaminhar à SRH. |
3º | Secretaria de Recursos Humanos- SRH | Registrar entrada de processo e encaminhar para a CLN. |
4º | Coordenação de Legislação e Normas- CLN | Analisar, dar parecer e encaminhar para o Gabinete da SRH. |
5º | Gabinete da SRH | Analisar parecer e encaminhar para a CCS. |
6º | Coordenação de Cargos e Salários-CCS | Registrar ocorrência no SIAPE e encaminhar o processo para a CCL. |
7° | Coordenação de Cadastro e Lotação- CCL | Receber, registrar e arquivar a pasta do servidor. |
Orientações Gerais
O servidor deduzirá R$ 157,47 (cento e cinqüenta e sete reais e quarenta e sete centavos) por dependente da base tributável mensal para o cálculo do imposto retido na fonte.
Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges, sendo proibida a respectiva dedução de forma concomitante, referente a um mesmo dependente.
Filhos de pais separados judicialmente, só poderão ser considerados dependentes daquele que detém a guarda judicial.
O formulário para cadastramento de dependentes deverá, obrigatoriamente, ser assinado pelo cônjuge, ficando este ciente de que o dependente estará sendo utilizado para fins de dedução mensal do servidor . O dependente só poderá ser incluído na declaração anual por um dos cônjuges.
Fundamentação Legal
DECRETO 3000/99.