PENSÃO
O que é?
É o benefício concedido aos dependentes do servidor falecido, vigência da Lei nº 8.112/90, correspondente ao valor da remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o teto constitucional.
Fluxo de Tramitação
| Passo a passo | Quem faz? | O que fazer? |
| 1º | Beneficiário | Preencher requerimento, anexar os documentos abaixo relacionados e encaminhar para o Setor de Protocolo Geral da Reitoria para a abertura do processo.a) Requerimento de pensão; Preencha aqui a sua solicitação b) Declaração de acumulação de pensão;c) Requerimento de habilitação como beneficiário;d) Original e cópia simples da certidão de óbito do servidor.e) Original e cópia simples da certidão de casamento atualizada;f) Original e cópia simples da certidão de nascimento de filhos menores de 21 (vinte e um ) anos.g) Original e cópia simples do CPF, e da carteira de identidade do(s) beneficiário(s) da pensão.h) Sentença de separação judicial, com percepção de pensão alimentícia, se for o caso.i) Declaração de dependência econômica, em relação do instituidor, dos seguintes beneficiários:- mãe e / ou pai;- pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e/ou a pessoa portadora de deficiência; e- irmão órfão e pessoa designada até 21 anos, e o inválido, enquanto durar sua invalidez, comprovada por junta médica oficial; ea pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor até 21(vinte e um) anos, ou se inválida, enquanto durar a invalidez.j) Indicação de banco, agência e número de conta corrente individual para o depósito do benefício em estabelecimento bancário conveniado com a Instituição.l) Declaração de Acumulação ou não de Pensão;No caso de união estável:- Apresentar três elementos de prova documental de união estável e de dependência econômica No caso de menor sob guarda:- Comprovação da guarda ou tutela no caso do menor sob guarda até 21 anos, expedida por autoridade competente, ou seja, o JUIZ, e não serve certidão expedida em cartório; |
| 2º | Setor de Protocolo | Receber documentação, conferir, abrir processo encaminhar à SRH. |
| 3º | Secretaria de Recursos Humanos-SRH | Registrar a entrada do processo e encaminhar para a CLN. |
| 4° | Coordenação de Legislação e Normas-CLN | Analisar, emitir parecer e encaminhar para a Procuradoria Federal. |
| 5° | Procuradoria Federal | Analisar, emitir um parecer jurídico e encaminhar para a CLN. |
| 6° | Coordenação de Legislação e Normas-CLN | Emitir portaria para publicação no DOU e encaminhar para a CCS. |
| 7° | Coordenação de Cargos e Salários-CCS | Implantar na folha de pagamento e encaminhar para a CLN. |
| 8° | Coordenação de Legislação e Normas- CLN | Lançar o ato no SISAC e encaminhar à CGU. |
Informações Gerais
São beneficiários de pensão vitalícia:
a) cônjuge;
b) companheiro designado que comprove união estável como entidade familiar;
c) pessoa desquitada, divorciada ou separada judicialmente que perceba pensão alimentícia;
d) mãe e/ou pai que comprovem dependência econômica do servidor falecido;
e) pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência que vivam sob a dependência econômica do servidor falecido. A concessão de pensão aos beneficiários referidos nos ítens a, b e c, exclui do direito à pensão os beneficiários referidos nos ítens D e E.
São beneficiários de pensão temporária:
a) filhos ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
c) irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
d) pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. A concessão de pensão temporária aos beneficiários referidos nos ítens a e b, exclui o direito à pensão dos beneficiários referidos os ítens C e D.
Se o instituidor da pensão falecer na atividade, as licenças-prêmio concedidas e não gozadas, serão indenizadas na proporção de uma remuneração por mês de licença não gozada.
Ocorrendo a habilitação de mais de um beneficiário à pensão vitalícia, o valor do benefício será dividido em partes iguais. A mesma regra é aplicável aos beneficiários de pensão temporária.
No caso de morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:
a) na pensão vitalícia, para os remanescentes desta pensão ou para os titulares de pensão temporária se inexistirem remanescentes de pensão vitalícia;
b) na pensão temporária, para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
Ressalvado o direito de opção, é vedado o recebimento cumulativo de mais de duas pensões.
O beneficiário portador de invalidez deverá apresentar laudo médico (contendo o Código Internacional de Doença - CID), e será encaminhado à Junta Médica para avaliação. Os documentos que demonstram a invalidez do beneficiário devem ser originais, sem rasuras, e o profissional médico que o subscrever não poderá ter relação de parentesco com o postulante à pensão. Fica a critério da Junta Médica a solicitação de exames médicos complementares e/ou especializados, bem como a avaliação do caso por assistentes sociais.
Desde que comprovada a condição de beneficiário, a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Perda da Qualidade de Beneficiário:
a) falecimento;
b) anulação do casamento, quando a decisão ocorre após a concessão de pensão ao cônjuge;
c) cessação da invalidez;
d) maioridade do beneficiário de pensão temporária;
e) acumulação indevida, acima de duas pensões (art. 225) ; e renúncia expressa.