Assistência à Saúde Suplementar - Per Capita

Auxílio de caráter indenizatório devido ao servidor que opta por celebrar diretamente contrato de prestação de assistência à saúde, conforme preceitua a Portaria Normativa nº. 1, de 9 de março de 2017, expedida pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual estabeleceu orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas.

Previsão Legal:

• Portaria Normativa nº 1, de 9 de março de 2017 e Portaria MP nº 8, de 13 de janeiro de 2016.

Tabela de Referência:

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Vilma Maria Sudério
Secretária de Recursos Humanos/UFCG
Mat. SIAPE: 131431