GRATIFICAÇÃO NATALINA

O que é?

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Quem tem direito?

Todos os servidores e pensionistas.

Fluxo da Tramitação

Neste caso não existe processo, o benefício é inserido automaticamente na folha de pagamento dos servidores.

Informações Gerais

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Fundamentação Legal

Lei 8112/90