APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
O que é?
Passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 70 (setenta) anos de idade, independente de sexo.
Quem tem direito?
O servidor que completar setenta anos de idade.
Fluxo da Tramitação
| Passo a passo | Quem faz? | O que fazer? |
| 1º | Servidor interessado | Anexar os documentos abaixo relacionados e encaminhar para o Setor de Protocolo Geral da Reitoria para a abertura do processo.Documentação necessária para instruir o processo:a) Cópia da carta enviada ao servidor ou do ofício enviado ao chefe imediato comunicando que foi atingida a idade limite do mesmo;b) Cópia da Certidão de nascimento ou de casamento, do C.P.F e da Carteira de Identidade ( todas estas cópias devem ser autenticadas em cartório ou por um servidor da SRH);c) Declaração de bens e valores do interessado (Lei nº 8.730/93) ou cópia da última declaração do imposto de renda;d) Certidão expedida pelo INSS (art. 3º do Decreto nº 84.440/80), caso haja tempo de serviço de empresa privada averbado – Anexar o original.e) Certidão emitida pela CPACE (Comissão permanente de acumulação de cargos e empregos) referente à acumulação ou não de cargos e empregos (art. 118, Lei n° 8.112/90);f) Declaração de quitação com a Biblioteca (nada consta de débitos junto à UFCG);g) Certidão do responsável pela unidade de lotação do servidor de que ele está ciente da aposentadoria; |
| 2º | Setor de Protocolo | Receber documentação, conferir, abrir processo encaminhar à SRH. |
| 3º | Secretaria de Recursos Humanos- SRH | Registrar a entrada do processo e encaminhar para a CPPRAD. |
| 4º | Comissão Permanente de Processo -Administrativo Disciplinar -CPPRAD | Analisar, emitir certidão e encaminhar para a CLN. |
| 5º | Coordenação de Legislação e Normas -CLN | Analisar, elaborar o mapa de tempo de serviço e histórico funcional, emitir parecer e encaminhar para a Procuradoria Federal. |
| 6º | Procuradoria Federal | Analisar, emitir um parecer jurídico e encaminhar para a CLN. |
| 7º | Coordenação de Legislação e Normas -CLN | Emitir portaria para publicação e encaminhar o processo para a CCS. |
| 8° | Coordenação de Cargos e Salários-CCS | Registrar ocorrência no SIAPECAD-SIAPE e encaminhar para CLN. |
| 9° | Coordenação de Legislação e Normas- CLN | Lançar o ato no SISAC e encaminhar à CGU. |
Informações Gerais
A aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia imediatamente seguinte à aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
O servidor receberá uma carta da UFCG, comunicando que o mesmo atingiu o limite de permanência no serviço público. A SRH envia um ofício ao chefe imediato comunicando que foi atingida a idade limite, devendo este afastar o servidor das atividades.
Fundamentação Legal
Constituição Federal art 40, § 1º, II;
Emenda Constitucional nº 20 de 16.12.1998;
Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.2003;
Orientação Normativa Nº 03, De 12 De Agosto De 2004, Publicada No DOU de 17.08.2004, Atualizada até 09.09.2004
Lei Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004 que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
A EC-47, que assegura ao servidor público que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação desta emenda, a aposentadoria com proventos integrais e aplicação do disposto no Artigo 7º da EC-41/2003.
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