AFASTAMENTO DO PAÍS - TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS - De longa duração
O que é?
É um afastamento concedido ao servidor público, técnico-administrativo, para a realização de estudo ou missão oficial no exterior. Afastamento de Longa Duração (igual ou superior a 06 meses) para Especialização, Mestrado, Doutorado, Pós-Doutorado.
Quem tem direito?
O servidor público em efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego, este, somente poderá se ausentar do País para estudo ou missão oficial devidamente autorizado pela autoridade competente.
Fluxo da Tramitação
| Passo a passo | Quem faz? | O que fazer? |
| 1° | Servidor interessado | Encaminhar a documentação abaixo relacionada para o setor de protocolo para a abertura do processo.Documentos necessários para a formalização de processo de afastamento ou prorrogação de afastamento de servidores técnicos-administrativos:a) Requerimento de solicitação de afastamento ao Chefe Imediato.b) Formulário de Afastamento devidamente preenchido.c) Carta da Instituição ministrante do curso, comprovando a aceitação do candidato, e tradução, quando for o caso de afastamento no exterior.d) Plano de Estudos ou de atividades a serem realizadas pelo requerente.e) Quitação com a Biblioteca correspondente ao Campus a que pertence.f) Demonstração do Setor de Lotação do servidor, de como substituirá o mesmo em suas atividades, indicando o nome do substituto.Certidões necessárias:- da CPACE/UFCG, informando sobre a eventual acumulação de cargos e empregos, e- da SRH, informando sobre o tempo de lotação do servidor na Instituição.g) Termo de compromisso e responsabilidade do requerente, registrado no Cartório de Títulos e Documentos, assumindo o compromisso legal de prestar serviços à Universidade Federal de Campina Grande depois de concluído o seu afastamento para capacitação, por prazo equivalente ao tempo usufruído.h) Termo de reconhecimento, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, das normas estabelecidas na presente Resolução.i) Carta de concessão de recursos do órgão financiador, com informações referentes aos valores de passagens, diárias e outros gastos.j) Certidão de aprovação de afastamento emitida pelo Chefe Imediato do setor de lotação.l) Certidão de Aprovação de afastamento emitida Dirigente do Órgão Suplementar. |
| 2° | Setor de protocolo | Receber documentação, conferir, abrir processo e encaminhar ao Coordenador Administrativo da Unidade Acadêmica. |
| 3° | Unidade de Lotação | Emitir parecer e encaminhar o processo para a PRPG. |
| 4° | Pró-Reitoria de Pós-Graduação-PRPG | Analisar, emitir parecer e encaminhar o processo para a SRH. |
| 6° | Secretaria de Recursos Humanos - SRH | Registrar entrada de processo e encaminhar para a CCL |
| 7° | Coordenação de Cadastro e Lotação- CCL | Emitir, publicar portaria e encaminhar o processo para a CCS. |
| 8° | Coordenação de Cargos e Salários- CCS | Registrar ocorrência no SIAPE e encaminhar para CCL. |
| 9° | Coordenação de Cadastro e Lotação- CCL | Receber, registrar e arquivar a pasta do Servidor. |
Informações Gerais
a) O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b) A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
c) Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
d) As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo,inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.
e) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
Os requisitos básicos para o afastamento do País são:
- Carta de aceitação ou convite especial;
- Compatibilidade do curso com o cargo exercido;
- Interesse do órgão de lotação no afastamento solicitado.
f) O afastamento pode ser : com ônus; com ônus limitado e sem ônus.
- Com ônus é mantida a remuneração do servidor público, com o acréscimo de bolsa ou auxílio de órgão público federal.
- Com ônus limitado apenas é mantida a remuneração do servidor público.
- Sem ônus é aquela em que o servidor público perde toda a sua remuneração e vai para o exterior por sua conta, tendo inclusive, que contribuir, na mesma proporção de sua remuneração já não mais recebida, para o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, em 11% (onze por cento). Esta contribuição previdenciária visa garantir o cômputo do tempo em que o servidor ficou ausente para fins de aposentadoria.
Fundamentação legal
Lei n° 8112/90
Lei nº 9.527/97
Decreto nº 1.387, de 07/02/95
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N°03-SRH (MP/2002)
RESOLUÇÃO Nº 13/2008 da Câmara Superior de Pós-Graduação da UFCG
RESOLUÇÃO 01/2011 da Câmara Superior de Gestão Administrativo-financeira
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