AFASTAMENTO DO PAÍS - DOCENTES - De curta duração

Criado: Quinta, 12 Março 2015 23:42 | Publicado: Quinta, 12 Março 2015 23:42 | Acessos: 5763

O que é?

É um afastamento concedido ao servidor público para a realização de estudo ou missão oficial no exterior. Afastamento de curta duração, total ou parcial (igual ou superior a trinta dias e inferior a 06 meses ).

Quem tem direito?

O servidor público em efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego, este, somente poderá se ausentar do País para estudo ou missão oficial devidamente autorizado pela autoridade competente.

Fluxo da Tramitação

Passo a passo	Quem faz?	O que fazer?
1°	Servidor interessado	Encaminhar a documentação abaixo relacionada para o setor de protocolo para a abertura do processo.a) Formulário de Afastamento devidamente preenchido. b) Carta da Instituição ministrante do curso, comprovando a aceitação do candidato, ou carta de aceitação de trabalho ou de convite, e tradução, quando for o caso de afastamento no exterior.c) Plano de Estudos ou de atividades a serem realizadas pelo requerente. d) Demonstração, pelo Departamento ou pelo Setor de Lotação, de como substituirá o servidor em suas atividades. e) Carta de concessão de recursos do órgão financiador, com informações referentes aos valores de passagens, diárias e outros gastos. f) Certidão de aprovação de afastamento emitida pelo respectivo Colegiado da Unidade Acadêmica (para Docente), ou pelo Chefe Imediato do setor de lotação (para Servidor Técnico-Administrativo). g) Certidão de Aprovação de afastamento do Conselho de Centro (para Docente) ou do Dirigente do Órgão Suplementar (para Servidor Técnico-Administrativo).
2°	Setor de protocolo	Receber documentação, conferir, abrir processo e encaminhar ao Coordenador Administrativo da Unidade Acadêmica.
3°	Unidade Acadêmica	Emitir parecer e encaminhar o processo para a PRPG.
4°	Pró-Reitoria de Pós-Graduação-PRPG	Analisar, emitir parecer e encaminhar o processo para a CPPD.
5°	Comissão Permanente de Pessoal Docente-CPPD	Analisar, emitir parecer e encaminhar o processo para a SRH.
6°	Secretaria de Recursos Humanos - SRH	Registrar entrada de processo e encaminhar para a CCL
7°	Coordenação de Cadastro e Lotação- CCL	Emitir, publicar portaria e encaminhar o processo para a CCS.
8°	Coordenação de Cargos e Salários- CCS	Registrar ocorrência no SIAPE e encaminhar para CCL.
9°	Coordenação de Cadastro e Lotação- CCL	Receber, registrar e arquivar a pasta do Servidor.

Informações Gerais

a) O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal, bem como o dirigente máximo da Entidade.

b) A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

c) Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

d) As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo,inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.

e) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

- Os requisitos básicos para o afastamento do País são:

- Carta de aceitação ou convite especial;- Compatibilidade do curso com o cargo exercido;

- Interesse do órgão de lotação no afastamento solicitado.

f) O afastamento pode ser:

com ônus; com ônus limitado e sem ônus.

- Com ônus é mantida a remuneração do servidor público, com o acréscimo de bolsa ou auxílio de órgão público federal.

- Com ônus limitado apenas é mantida a remuneração do servidor público.

- Sem ônus é aquela em que o servidor público perde toda a sua remuneração e vai para o exterior por sua conta, tendo inclusive, que contribuir, na mesma proporção de sua remuneração já não mais recebida, para o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, em 11% (onze por cento). Esta contribuição previdenciária visa garantir o cômputo do tempo em que o servidor ficou ausente para fins de aposentadoria.

Fundamentação Legal

Lei n° 8112/90

Lei nº 9.527/97

Decreto nº 1.387, de 07/02/95

Portaria Normativa SRH/MARE Nº 2 de 14/10/98 (DOU 15/10/98).

Decreto Nº 5.707 de 23/02/2006

RESOLUÇÃO Nº 13/2008 da Câmara Superior de Pós-Graduação da UFCG

registrado em: Manual do Servidor