ABONO DE PERMANÊNCIA

Criado: Quinta, 12 Março 2015 23:56 | Publicado: Quinta, 12 Março 2015 23:56 | Acessos: 7814

O que é?

O servidor que complete as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para a aposentadoria compulsória (70 anos de idade), não se incorporando aos proventos.

Quem tem direito?

O servidor que cumprir com todos os requisitos da Emenda Constitucional 41 para aposentadoria integral ou proporcional;

Ter cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da Emenda Constitucional nº 20, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem, até 31 de dezembro de 2003.

Fluxo da Tramitação

Passo a passo	Quem faz?	O que fazer?
1º	Servidor interessado	Preencher requerimento, anexar os documentos abaixo relacionados e encaminhar para o Setor de Protocolo Geral da Reitoria para a abertura do processo. a) Preencher o termo de opção do abono permanente ; Preencha aqui a sua solicitação b) Certidão do tempo de contribuição (original), se houver;
2º	Setor de Protocolo	Receber documentação, conferir, abrir processo encaminhar à SRH.
3º	Secretaria de Recursos Humanos- SRH	Registrar a entrada do processo e encaminhar para a CLN.
4º	Coordenação de Legislação e Normas-CLN	Analisar, elaborar o mapa de tempo de serviço e histórico funcional, emitir parecer e encaminhar para a Procuradoria Federal.
5º	Procuradoria Federal	Analisar, emitir um parecer jurídico e encaminhar para a CLN.
6º	Coordenação de Legislação e Normas-CLN	Emitir portaria para publicação e encaminhar o processo para a CCS.
7º	Coordenação de Cargos e Salários -CCS	Registrar ocorrência no SIAPECAD-SIAPE e encaminhar para a CCL.
8°	Coordenação de Cadastro e Lotação-CCL	Receber, registrar e arquivar o processo na pasta do servidor.

Informações Gerais

O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais ou proporcionais em qualquer das regras previstas, não constitui impedimento à concessão da aposentadoria de acordo com outra regra. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência; O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente federativo e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade.

Fundamentação Legal

Artigo 40 § 19 da CF/88;

Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003.

registrado em: Manual do Servidor