LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE/CAPACITAÇÃO
O que é?
É uma licença para capacitação do servidor público, possibilitando assim, uma melhor atuação em sua função.
Quem tem direito?
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Fluxo de Tramitação
| Passo a Passo | Quem faz? | O que fazer? |
| 1º | ServidorInteressado | Preencher requerimento, anexar os documentos abaixo relacionados e encaminhar para o Setor de Protocolo Geral da Reitoria para a abertura do processo.a) Preencher formulário de requerimento; Preencha aqui a sua solicitação!b) Documentos relativos ao curso/atividade |
| 2º | Setor de Protocolo | Receber documentação, conferir, abrir processo e encaminhar à SRH. |
| 3º | Secretaria de Recursos Humanos-SRH | Registrar a entrada do processo e encaminhar para a CLN. |
| 4º | Coordenação de Legislação e Normas-CLN | Analisar, emitir parecer e encaminhar ao gabinete da SRH. |
| 5º | Gabinete da SRH | Analisar parecer e encaminhar para a chefia do servidor. |
| 6º | Chefia imediata servidor | Autorizar o período a ser concedido e encaminhar à CCL. |
| 7º | Coordenação de Cadastro e Lotação-CCL | Emitir portaria, registrar ocorrência no SIAPECAD-SIAPE e encaminhar o processo para a CCS. |
| 8º | Coordenação de Cargos e salários- CCS | Registrar ocorrência na folha de pagamento e encaminhar à CCL. |
| 9º | Coordenação de Cadastro e Lotação-CCL | Receber, registrar e arquivar o processo na pasta funcional do servidor |
Informações Gerais
A partir de 16 de novembro de 1996 (MP n°1522, de 15 de novembro de 1996) houve alteração da redação do presente artigo, onde os direitos adquiridos até 15 de outubro de 1996, e não gozados, poderão ser usufruídos ou ter o seu período contado em dobro por ocasião da aposentadoria, ou convertido em pecúnia caso o servidor faleça.
Os requisitos básicos para a licença referente a capacitação, são:
a) Cinco anos de efetivo exercício;
b) Aperfeiçoamento em curso correlato à área de atuação no cargo ocupado;
c) O tempo residual é computado para a contagem dos efeitos da aludida licença.
MIDIAS_SOCIAIS