Comunicado - Orientações do SIPEC sobre Feriados e Pontos Facultativos no âmbito das IFES

A Secretaria de Recursos Humanos (SRH) da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) informa que o dia 24 de junho será observado como feriado municipal em todos os campi.

Adicionalmente, em atenção ao Ofício Circular nº 10/2026/SENOR/COTEN/CGAV/SGA/SGA-MEC, ao Ofício SEI nº 6020/2026/MGI e à Nota Técnica SEI nº 2023/2026/MGI, o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reiteraram orientações acerca da observância dos feriados e pontos facultativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Os referidos normativos reforçam a obrigatoriedade de observância da Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025, que estabelece os feriados nacionais e os dias de ponto facultativo aplicáveis aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

A Nota Técnica SEI nº 2023/2026/MGI destaca que os feriados observados pelos órgãos e entidades federais são aqueles previstos na Lei nº 9.093/1995 e os pontos facultativos expressamente definidos na Portaria MGI nº 11.460/2025, vedada a adoção de pontos facultativos não previstos pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).

Nesse contexto, a UFCG informa que observará integralmente as orientações expedidas pelo MGI e pelo MEC, em estrita observância ao ordenamento jurídico vigente e às diretrizes aplicáveis aos órgãos integrantes do SIPEC.

A atuação institucional se pauta pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como pela observância da isonomia na aplicação das normas de gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando tratamento uniforme e alinhado às orientações emanadas pelos órgãos centrais competentes.

Secretaria de Recursos Humanos

Universidade Federal de Campina Grande