NOTA TÉCNICA Nº 001/2025 PRPG/SRH/UFCG - ANULAÇÃO DE EDITAL 10/2025 PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR VISITANTE BRASILEIRO E/OU ESTRANGEIRO

Assunto: Anulação do Edital nº 10/2025 – Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Visitante Brasileiro e/ou Estrangeiro

Data: 16 de junho de 2025

Origem: Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa (PRPG)/Secretaria de Recursos Humanos (SRH) – UFCG

Interessado: Comunidade acadêmica e candidatos ao Edital nº 10/2025

1. Contextualização

A presente Nota Técnica visa esclarecer os fundamentos jurídicos e administrativos que motivaram a anulação do Edital nº 10/2025, referente ao Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Visitante, promovido pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).

2. Fundamentação jurídica da anulação

Durante a tramitação do processo junto à Divisão de Contratação Temporária da Secretaria de Recursos Humanos da UFCG, foram identificadas inadequações jurídicas relevantes no Edital nº 10/2025, previamente apontadas pela Procuradoria Federal junto à UFCG, conforme parecer nº 00076/2025/NCJ/PFUFCG/PGF/AGU, emitido em 5 de junho de 2025.

Tais inconsistências incluem, mas não se limitam a:

- Contradição entre o critério de maior peso (currículo) e o critério de desempate (plano de trabalho);

- Ausência de previsão de espelho de correção e de instância recursal adequada;
- Falta de justificativa quanto à destinação das vagas (brasileiro, estrangeiro ou ambos);

- Incompatibilidades relativas ao regime de trabalho (T40 e T40-DE);

- Afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e segurança jurídica (CF/88, art. 37).

Com base no princípio da autotutela administrativa (art. 53 da Lei nº 9.784/1999), e em conformidade com os pareceres da Procuradoria, a Administração decidiu por bem anular o referido edital para prevenir nulidades futuras e garantir a lisura do processo.

3. Providências adotadas

- Está sendo emitido comunicado público em 16/06/2025, formalizando a anulação do edital;

- A equipe técnica da PRPG, em articulação com a SRH e a Procuradoria, encontra-se em fase final de elaboração de um novo edital, que atenderá integralmente às exigências legais e institucionais;

- A nova seleção priorizará critérios objetivos, ampla transparência, e respeito ao devido processo legal, especialmente quanto à fase recursal e à publicidade dos resultados.

4. Compromisso institucional

A UFCG reafirma seu compromisso com a legalidade, eficiência e transparência em todos os atos administrativos. A anulação do edital, embora indesejada, é medida de responsabilidade institucional, que visa proteger os candidatos, a comunidade acadêmica e a integridade da Universidade.

Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas para os canais de comunicação oficiais da PRPG ou SRH.

Campina Grande – PB, em 16 de junho de 2025.

Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa

Secretário de Recursos Humanos