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Legislação
A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) está conduzindo o Projeto Sistema Normativo com a finalidade de estruturar, em ambiente informatizado único, todas as normas (legais, institucionais e operacionais) vinculadas aos processos de gestão de pessoas, incluindo a descrição dos procedimentos a eles relacionados.
MIDIAS_SOCIAIS